TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.caravaningaia.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.caravaningaia.pt é propriedade da CARAVANINGAIA UNIPESSOAL LDA, com sede em Rua do Salgueiral de Cima nrº2142,3880-771 Ovar, freguesia de São João de Ovar, concelho de Ovar, distrito de Aveiro, com o contribuinte nº516144715, de ora em diante abreviadamente designada por Caravaningaia.
A Caravaningaia Unipessoal Lda, reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
Tanto a navegação pelo website www.caravaningaia.pt e seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE WWW.CARAVANINGAIA.PT
O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
O website www.caravaningaia.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.
ALTERAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES
A Caravaningaia Unipessoal Lda, reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.
INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS E SOBRE OS PREÇOS
1. Informação de Produtos
A Caravaningaia Unipessoal Lda tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.
2. Informação de Preços
Os preços de venda ao público indicados em www.caravaningaia.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.
Os custos do serviço de envio poderão ser por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Caravaningaia Unipessoal Lda, reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Caravaningaia Unipessoal Lda, compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Caravaningaia Unipessoal Lda, no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
Os preços dos produtos disponibilizados em www.caravaningaia.pt são válidos para pedidos de compra apenas realizados através de www.caravaningaia.pt, que não são válidos e não coincidem com os apresentados na nossa loja física.
PERÍODO DE VIGÊNCIA NA MODALIDADE DE VENDA “PROMOÇÃO” (PROMO – PREÇO RISCADO)
O período de vigência dos produtos apresentados com preços riscados, referem-se à modalidade de venda “PROMOÇÕES”, em que têm data de inicio e final disponível pela Caravaningaia Unipessoal Lda.
GARANTIA
Os artigos comercializados pela Caravaningaia Unipessoal Lda em www.caravaningaia.pt, estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.
Antes de adquirir um bem, tenha em mente os seguintes pontos descritos nesta página:
1. A Caravaningaia Unipessoal Lda é meramente uma distribuidora;
2. Todos os produtos comercializados pela Caravaningaia Unipessoal Lda não são fabricados pela mesma. No momento da venda, a Caravaningaia Unipessoal Lda, passa para o Cliente a garantia desse(s) mesmo(s) produto(s);
3. Alguns produtos estão assinalados com um período de garantia superior ao estipulado por lei, que é de 2 anos. Após os 2 anos, o processo de garantia terá de ser tratado diretamente entre Cliente e fabricante;
4. Relativamente a alguns produtos dado a sua natureza, cada fabricante poderá oferecer apenas 1 ano de garantia. Consulte-nos antes da compra, para ter a certeza do prazo de garantia de uma bateria;
5.Em caso de dificuldades na instalação/utilização de algum produto, comece por certificar-se de que está a seguir todas as instruções contidas nos Manuais de Instruções do Fabricante. Se o problema persistir, contacte diretamente o fabricante ou entre em contacto com o nosso departamento técnico;
6.Em casos de RMA, a Caravaningaia Unipessoal Lda, compromete-se a dar o seu melhor para que o seu produto seja trocado o mais rapidamente possível, tendo o Cliente contudo de ter em mente que o processo não depende exclusivamente do vendedor (Caravaningaia Unipessoal Lda). Todos os produtos que dão entrada nas nossas instalações para RMA são testados e expedidos com a maior brevidade possível. Daí em diante, o processo passa a ser responsabilidade de fabricantes e fornecedores;
7.No caso de produtos descontinuados, a troca poderá ser feita por um produto equivalente ou superior ao atualmente em comercialização, no entanto, esta troca é exclusivamente da responsabilidade do fornecedor/fabricante. Poderá igualmente ser efetuada nota de crédito para que o cliente possa adquirir posteriormente outro(s) artigo na(s) nossa(s) loja(s);
8.A abertura dos pedidos de RMA são solicitados via e-mail para loja@caravaningaia.pt. O incumprimento dos procedimentos descritos nessa secção levará à devolução do produto com despesas a cargo do Cliente;
9.Tenha em atenção que qualquer alteração ao produto de origem INVALIDA A GARANTIA. Por exemplo: remoção dos autocolantes com número de série ou outro tipo de etiqueta alusiva à
garantia, adulterações, incorreta instalação, produtos incompletos, etc. Em todos estes casos o RMA é imediatamente RECUSADO
10.Independentemente do equipamento ter ou não ter garantia, sempre que este seja rececionado para reparação e não seja detetada nenhuma avaria, ou que esta tenha sido causada por utilização incorreta, poderá ser cobrada uma taxa para cobrir custos logísticos
DEVOLUÇÕES POR DANOS DE TRANSPORTE
Caso o cliente detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou, caixa rasgada ou amolgada, deverá verificar rapidamente a existência de algum dano visível que possa ter sido causado pelo transporte. Caso o artigo tenha algum dano não o deve aceitar e deverá comunicar de imediato a ocorrência à Caravaningaia Unipessoal Lda.
Se aceitar o produto e após a assinatura da guia de transporte a Caravaningaia Unipessoal Lda, não se responsabiliza por qualquer dano físico provocado pelo transporte.
A Caravaningaia Unipessoal Lda, dedica-se a oferecer a melhor experiência aos seus Clientes. Isso estende-se à política de Atenção ao Cliente, onde existe um esforço para atender a toda e qualquer necessidade do Cliente. Ao adquirir um artigo na nossa Loja Online (em www.caravaningaia.pt) ou na nossa Loja Física, o consumidor está automaticamente coberto pela Garantia de Satisfação, onde nos primeiros 15dias pode devolver ou trocar um artigo (salvo exceções descritas no ponto 2) caso este não tenha ido de encontro às suas expectativas.
Antes de adquirir um bem, tenha em mente que no que toca a Resolução de Contratos (Devoluções) existe na Lei Portuguesa elementos que diferenciam uma compra à distância (online e a receber na morada via transportadora) de uma compra efetuada/levantada diretamente em espaço comercial.
1.Resolução de Contrato (Devoluções) – Compras à Distância (efetuadas em www.caravaningaia.pt)
Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 15 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo. Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
2.Resolução de Contratos (Devoluções) – Compras efetuadas diretamente na Loja Física
Para compras efetuadas diretamente em espaço comercial, ao contrário do que acontece nas compras à distância, a Lei Portuguesa não estabelece a obrigatoriedade da empresa vendedora (Caravaningaia Unipessoal Lda) aceitar a Resolução de Contrato (Devolução) caso esse artigo esteja em conformidade. Nestes casos, apesar da Lei Portuguesa não impor à empresa vendedora a aceitação da devolução do bem adquirido pelo consumidor, a Caravaningaia Unipessoal Lda, por cortesia com os seus Clientes, poderá após análise, aceitar essa devolução nos primeiros 15 dias após a compra, porém, o reembolso apenas poderá ser feito via nota de crédito. Esta nota de crédito poderá ser descontada parcialmente ou na totalidade em novas compras na Caravaningaia Unipessoal Lda, quer seja na Loja Online (em www.caravaningaia.pt) ou diretamente na nossa Loja Física, após ter sido atribuída à conta de Cliente. A nota de crédito tem a validade de 1 ano.
CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO PARA TROCAS E DEVOLUÇÕES EM COMPRAS À DISTÂNCIA E EM ESPAÇO COMERCIAL
1.Requisitos/Condições de Aceitação:
Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 15 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:
1.1. O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso;
1.2. Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados;
1.3. Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.
No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.
Para podermos dar início ao processo de Troca ou Devolução, deverá solicitar essa intensão de preferência, enviando um e-mail para loja@caravaningaia.pt, solicitando a abertura de um pedido de RMA.
2. Artigos Não Aceites para Devoluções/Trocas
Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza (por questões de higiene, segurança, recomendações do fabricante, etc) não podem ser aceites para devoluções/trocas.
2.1. Não são aceites trocas ou devoluções artigos sanitários
2.2. Não são aceites trocas ou devoluções de televisões e outros produtos que tenham os selos das embalagens da marca quebrados.
2.3 Não são aceites trocas ou devoluções, produtos que são vendidos ao metro, por terem sofrido corte e assim alterado o seu estado original
3. Forma de Reembolso de Devoluções
Caso pretenda o reembolso, o mesmo será feito via transferência bancária para o IBAN que nos indicar na altura do pedido de devolução. A Caravaningaia Unipessoal Lda, fará o reembolso do valor pago pelo artigo assim que seja feita a verificação técnica do estado do produto e verificação do cumprimento das condições acima descritas (ver ponto 1).
4. Dar início ao Processo de Devolução/Troca/Garantia
Para dar início ao processo de Troca, Devolução ou acionar a garantia, deverá solicitar essa intensão de preferência, enviando um e-mail para loja@caravaningaia.pt, solicitando a abertura de um pedido de RMA.
Posteriormente deve enviar o artigo via transportadora para a nossa sede Caravaningaia Unipessoal Lda. Estando o artigo em conformidade, o valor dos portes da devolução ficam a cargo do consumidor.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A Caravaningaia Unipessoal Lda respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.
No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais – Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados – de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.
A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a Caravaningaia Unipessoal Lda .
No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.
O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço da sede social, constante na homepage do website.
SEGURANÇA
Estamos constantemente empenhados em garantir que as suas informações estão seguras. A fim de evitar o acesso não autorizado ou divulgação, foram estabelecidos procedimentos físicos, eletrónicos e administrativos adequados para salvaguardar e proteger as informações que coletamos online.
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A Caravaningaia Unipessoal Lda, disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:
CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO – https://www.cniacc.pt/pt/
CIAB – CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO) – http://www.ciab.pt/pt/
CICAP – TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO – https://www.cicap.pt/
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Caravaningaia Unipessoal Lda, disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr e expor a sua contestação.
Para uma melhoria contínua e permanente dos serviços, a Caravaningaia Unipessoal LDA agradece sugestões por parte dos seus Clientes, para isso faça-nos chegar por favor a sua mensagem para o seguinte e-mail: geral@caravaningaia.pt